Projeto de regularização ambiental

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal, estabelecido pelalei

Federal nº 6938 de 31/08/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), e uma ferramenta de gestão pública para garantir o controle das atividades que interferem nas condições do meio ambiente.

O processo pode ocorrer na esfera federal, estadual ou municipal a depender da localização e abrangência do empreendimento. Este processo é realizado por órgão que compõem o SISNAMA- Sistema Nacional Do Meio Ambiente, regulado pela

CONAMA 237/1997 entre outras normas.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O Processo é dividido em três etapas, sendo cada etapa com uma licença específica: Licença

Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.No entanto, em caso de empresas já instaladas é possível à regularização Ambiental em uma única etapa. Vele ressaltar que existem outros tipos de licença (Dispensa, processo simplificado, renovações, licença única), sendo as principais:

Licença

Prévia:Solicitada na fase de planejamento do empreendimento. Determina a viabilidade ambiental do negócio em face á localização, determinando as condições com as quais o empreendimento torna-se viável.

Licença de

Instalação:Posterior a Licença Prévia, etapa que é apresentado os projetos ambientais e detalhamentos do projeto de construção. Esta autoriza o inicio da obra.

Licença de

Operação:É a licença que autoriza o funcionamento do empreendimento. Concedida após comprovação do atendimento de todas as medidas apresentadas nas etapas anteriores.

Quais Empreendimentos

Estão Sujeitos ao Licenciamento Ambiental?

Tomando como base a Política Nacional de Meio

Ambiente podemos classificar em três categorias gerais.

Atividades que se utilizam diretamente de recursos naturais (uso do solo, água, ar, árvores ou animais). Exemplificando atividades associadas à mineração, pecuária, agricultura, pesca, extração, entre outras.

Empreendimentos que são considerados potencialmente poluidores. Ou seja, podem poluir o meio ambiente com efluente, resíduos sólidos, poluição do ar, ameaça à saúde pública. Exemplo, atividades industriais como metalurgia, mecânica, madeira, química, clinicas médicas, transportes, depósitos, entre outros.

Atividades que provocam degradação/ alteração do meio ambiente. Essa degradação pode estar relacionada à poluição ou ao uso impróprio ou excessivo dos recursos naturais. Exemplos pecuária, agricultura, geração de energia, construção civil, obras de saneamento, loteamentos.

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