Projeto de compensação ambiental

De acordo com o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva Legal. O imóvel rural que não mantiver percentual mínimo de reserva legal é classificado como ilegal, será punido e não poderá ser objeto de licença e financiamento rural.Os percentuais legais de acordo com os biomas são:

• 80% dos imóveis na região da Amazônia Legal;
• 35% dos imóveis em área de Cerrado;
• 20% dos demais imóveis do país.

O Código Florestal traz alternativas para a regularização da área de reserva Legal através do instituto da compensação, admitida em quatro modalidades distintas:

• (I) Aquisição de cota de reserva ambiental (CRA);
• (II) Arrendamento sob-regime de servidão ambiental ou excedente;
• (III) Doação ao poder público de área em interior de unidade de conservação pública;
• (IV) Uso de excedente de outro imóvel próprio ou adquirido de terceiro.

Na regularização da área de reserva legal, dois aspectos principais precisam ser considerados:

• A situação da ARL em 22 de julho de 2008
• O tamanho da propriedade em módulos fiscais.

Situação da Reserva Legalem 22 de julho de 2008 1. Imóvel com área MENOR que 4 Módulos Fiscais: A Reserva Legal é a área constituída com vegetação nessa data.

2. Imóvel com área MAIOR que 4 Módulos Fiscais: A Reserva Legal é a área constituída com vegetação nessa data a. ARL atende às dimensões mínima exigidas no Código Florestal = Imóvel regular b. ARL não atende às dimensões mínima exigidas no Código Florestal = Necessária recomposição ou compensação. Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município. A classificação do imóvel rural é em função dos módulos fiscais, (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993) sendo:

• Minifúndio:

Área inferior a 1 (um) módulo fiscal.

• Pequena Propriedade:

Entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

• Média Propriedade:

Área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

• Grande propriedade:

Acima de 15 (quinze) módulos fiscais.

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