Outorga de direito de uso de recursos hídricos

Instrumento da Política Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) a outorga de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso do recurso. Quem deseja realizar o uso de águas de rios, lagos ou do subsolo, deve solicitar a outorga ao órgão ambiental competente de seu estado. Seja na captação da água ou obras hidráulicas (Construção de barragens, dragagens, canalizações de rios, desvio de curso d’água), que alterarem o regime, qualidade e quantidade de água dos corpos hídricos em questão.As principais formas de outorga são:

• Captação água superficial:Captação em rios
• Captação subterrânea:Poços tubulares
• Outorga de diluição:Despejo de efluente tratado em corpo hídrico
• Outorga de Obra hidráulica: Construção de barragens, dragagens, canalizações de rios, desvio de curso d’água

Posso ser Dispensado da Outorga?No estado de Mato Grosso a portaria SEMA Nº 665 de 11 Novembro de 2015 dispõe sobre a o Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos. Ou seja, para casos que atenda esses requisitos temos um processo simplificado. Segundo a referida portaria são considerados casos passíveis de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos:-Captação superficial para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, de até 2,5 L/s.

Para os cursos d'água com vazão de referência (Q95):

• o Até 300 L/s (trezentos litros por segundo), as captações de valor até 1,5 L/s (um litro por segundo);
• o Superiores a 300 L/s (trezentos litros por segundo), as captações de valor até 2,5L/s (dois e meio litros por segundo);
• Para captação subterrânea em poços tubulares de até 10 m³/dia;
• Captações subterrâneas escavadas manualmente (cacimba, cisternas, poço caipira ou amazonas).

Para enquadramento no tipo de processo é necessário à realização do teste de vazão.Entre em contato, tire suas Duvidas e solicite um orçamento!