Licenciamento ambiental eia rima

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal, estabelecido pelalei Federal nº 6938 de 31/08/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), e uma ferramenta de gestão pública para garantir o controle das atividades que interferem nas condições do meio ambiente. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Instituídos pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) o EIA- Estudo de Impacto Ambiental é o conjunto de estudos realizados por especialistas multidisciplinares, com dados técnicos detalhados acerca de um projeto. Possibilitando que a partir de um diagnóstico socioeconômico e ambiental (meios físico e biótico) de toda a área direta e indiretamente afetada pelo projeto, viabilizando a construção de um prognóstico dos impactos seja ele positivo ou negativo. São apresentadas medidas mitigadoras (pré-projetos), com o objetivo de minimizar os impactos considerados negativos e maximizar aqueles considerados positivos. O RIMA é um documento público que confere transparência ao EIA, apresentando de forma resumida o conteúdo do EIA em linguagem didática, clara e objetiva, para que seja de fácil acesso e entendimento a sociedade como um todo. Assim, as informações são traduzidas em linguagem acessível, utilizando de recursos como mapas, cartas, quadros, gráficos, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto. A resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 1986, regulamenta os critérios básicos e as diretrizes gerais para elaboração, assim como estabelece os conteúdos mínimos para a composição do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Tal estudo é voltado para o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, considerados de alto impacto ambiental, tais como:

• Ferrovias, estradas;
• Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
• Aeroportos, Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
• Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
• Obras hidráulicas, barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW,
• Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
• Aterros sanitários.

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